República de Moçambique
Ministério da Administração Estatal e Função Pública

Notícias

15/02/2018

MAEFP REALIZA III CONSELHO COORDENADOR - Na Cidade de Maputo

  Sob o lema «Por uma Administração Pública Centrada na Melhoria da Qualidade de Serviços», o Ministério da Administração Estatal e...

15/02/2018

SP DO MAEFP APELA MELHOR ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS - Para Facilitar o Acesso à Informação

O Secretário Permanente do Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP), António Tchamo, apelou a melhor organização de Arquivos...

04/07/2017

ORGANIZEM OS ARQUIVOS PARA FACILTAR O ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA - Exorta António Tchamo, SP do Min…

O Instituto Superior de Administração Pública ISAP promoveu entre os dias 21-22 de Junho em curso, as IIjornada Científicas de...

  1. Campanha de Avaliação de Documentos
  2. Lei do Direito à Informação
  3. Dúvidas e Sugestões

Em 2013 foi lançada a 1ª Campanha Nacional de Avaliação de Documentos na Administração Pública com a duração de 1 ano, sob o lema: “Avaliação de Documentos Rumo a Preservação da Memória Institucional” com o objectivo de impulsionar o processo de avaliação de documentos nos órgãos e instituições da Administração Pública.

No balanço realizado em Junho de 2014 constatou-se que foram avaliados 24.250,33 metros lineares de documentos, capacitados de 5.093 membros das comissões de avaliação de documentos, realizar de 305 Fora de Chefes de Secretaria e Coordenadores das Comissões de Avaliação de Documentos; organizados 69 arquivos intermediários e início do processo em 345 órgãos e instituições do Estado.


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A Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro regula o exercício do direito à informação, a materialização do princípio constitucional da permanente participação democrática dos cidadãos na vida pública e a garantia de direitos fundamentais conexos.

Esta Lei aplica-se aos Órgãos e Instituições do Estado, da Administração directa e indirecta, representação no estrangeiro e às autarquias locais, bem como as entidades privadas que, ao abrigo da Lei ou de contrato, realizem actividades de interesse público ou que, na sua actividade beneficiem de recursos públicos de qualquer proveniência e tenham em seu poder informação de interesse público.


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