República de Moçambique
Ministério da Administração Estatal e Função Pública

Notícias

25/04/2017

Para aplicação dos instrumentos orientadores do funcionamento da Administração Pública ISAP capacita…

O Ministério da Administração Estatal e Função Pública, através do Instituto Superior de Administração Pública-ISAP, organizou de 3 a 5...

25/04/2017

No 1° Fórum de Chefes de Secretaria e Coordenadores das Comissões de Avaliação de Documentos/2017 CE…

A directora do Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique-CEDIMO, Arlanza Dias procedeu o lançamento da brochura ˝Caminho para...

18/04/2017

Para lançamento das Estatísticas dos Funcionários e Agentes do Estado /2014-2015 : MAEFP REÚNE GESTO…

A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Carmelita Rita Namashulua, procedeu na manhã do dia 02 de Março em...

  1. Campanha de Avaliação de Documentos
  2. Lei do Direito à Informação
  3. Dúvidas e Sugestões

Em 2013 foi lançada a 1ª Campanha Nacional de Avaliação de Documentos na Administração Pública com a duração de 1 ano, sob o lema: “Avaliação de Documentos Rumo a Preservação da Memória Institucional” com o objectivo de impulsionar o processo de avaliação de documentos nos órgãos e instituições da Administração Pública.

No balanço realizado em Junho de 2014 constatou-se que foram avaliados 24.250,33 metros lineares de documentos, capacitados de 5.093 membros das comissões de avaliação de documentos, realizar de 305 Fora de Chefes de Secretaria e Coordenadores das Comissões de Avaliação de Documentos; organizados 69 arquivos intermediários e início do processo em 345 órgãos e instituições do Estado.


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A Lei nº 34/2014, de 31 de Dezembro regula o exercício do direito à informação, a materialização do princípio constitucional da permanente participação democrática dos cidadãos na vida pública e a garantia de direitos fundamentais conexos.

Esta Lei aplica-se aos Órgãos e Instituições do Estado, da Administração directa e indirecta, representação no estrangeiro e às autarquias locais, bem como as entidades privadas que, ao abrigo da Lei ou de contrato, realizem actividades de interesse público ou que, na sua actividade beneficiem de recursos públicos de qualquer proveniência e tenham em seu poder informação de interesse público.


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