Sua Excelência Inocêncio Impissa, Ministro da Administração Estatal e Função Pública apresentando notas introdutórias na Mesa-Redonda

O BALANÇO DA SUA IMPLEMENTAÇÃO É POSITIVO

O Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, reconhece que a implementação da Lei do Direito à Informação (Lei n.º 34/2014, de 31 de Dezembro), ainda enfrenta desafios significativos, tendo em atenção a realidade de desenvolvimento do nosso país, num contexto de imensa diversidade cultural e de limitações de recursos de vária ordem, com particular destaque para humanos e tecnológicos, facto que tem contribuído, de alguma forma, para a limitação na implementação da Lei em algumas regiões do país.

O governante fez esta afirmação na quarta-feira, 01 de Outubro de 2025, na Cidade de Maputo, numa Mesa-Redonda subordinada ao tema “10 Anos Implementando a Lei do Direito à Informação em Moçambique: Progressos, Lições e Desafios”, evento promovido pelo Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique, IP, envolvendo actores relevantes no processo de promoção do acesso à informação, uma acção inserida na Semana Nacional de Acesso à Informação, na sequência das celebrações do Dia internacional de Acesso Universal à Informação que se assinala a 28 de Setembro.

Na ocasião, Inocêncio Impissa reconheceu persistirem lacunas no que respeita ao nível de conhecimentos sobre o direito constitucional de acesso à informação por parte da população no geral e dos servidores públicos que lidam directamente com a gestão e divulgação de informação.

"Durante os 10 anos de implementação da LDI, foram desenvolvidos esforços direccionados à criação de plataformas e mecanismos para estimular uma melhor gestão da informação, permitindo que as instituições públicas estejam habilitadas a fornecer informação de utilidade pública a todos os cidadãos interessados, independentemente da sua localização geográfica, nível de escolaridade ou de capacidade de acesso a tecnologias, visando assegurar uma maior inclusão da sociedade no processo de monitoramento das políticas públicas" sublinhou o Ministro.

Pormenor da plateia da Mesa-redonda

O dirigente apelou a todos os presentes no encontro para enveredarem pelo engajamento e intensificação de esforços conjuntos na educação e sensibilização sobre o direito à informação, tanto junto dos cidadãos quanto dos servidores públicos, tendo em consideração que a transparência deve ser encarada como um valor essencial para a convivência democrática que catapulta a construção de um Estado de Direito forte e funcional.

Ainda na ocasião, Impissa destacou os esforços do Governo para criação de condições para a operacionalização do Sistema Nacional de Gestão Documental (e-SNGD), uma plataforma electrónica de gestão documental, cujo objectivo é assegurar a preservação da memória institucional e o acesso célere à informação na Administração Pública.

Outro actor que tomou parte do evento, o Provedor de Justiça Isaque Chande corroborou com o Ministro da Administração Estatal e Função Pública, ao afirmar que apesar dos actuais desafios para a implementação da Lei, hoje a situação de acesso à informação é bem melhor.

"Há maior percepção dos cidadãos devido às formações havidas e estão a ser dados passos graduais e consistentes na implementação da Lei. Com efeito, estamos a transitar duma administração pública fechada e opaca para outra mais aberta e amiga do cidadão que disponibiliza a informação" vincou o Provedor.

 A fonte recordou aos participantes que na época colonial a informação era centralizada para o uso do próprio sistema colonial, e não para o cidadão. E, quando foi alcançada a independência, no Estado Novo, toda informação era tida como Segredo do Estado. Mas, agora, está a ser feito um investimento para o futuro, para a transformação social de Moçambique, para uma maior democratização da sociedade.

"Portanto, a lei veio contribuir para a vigência de maior transparência. Hoje a administração é mais transparente, há maior número de cidadãos que procuram informação na administração pública tais como académicos, estudantes, jornalistas, pessoas que têm interesse em informação para tratar de assuntos da sua própria vida" referiu.

“A transparência é um instrumento essencial que o país tem no combate à corrupção, sendo que esta matéria passou a fazer parte dos debates públicos. Por outro lado, Isaque Chande lamentou que “hoje, por vezes, o acesso é permitido pelos mesmos funcionários, sem a permissão dos chefes. Os próprios funcionários ligam para jornalistas e facultam informações de forma indevida” frisou o Provedor.

Isaque Chande concluiu que embora persistam desafios, não há dúvidas que o impacto da implementação da Lei do Direito à Informação é significativamente positivo, apelando para a multiplicação de capacitações.

Respondendo a uma inquietação levantada por um participante, Chande disse que a figura de Provedor de Justiça em Moçambique não tem especificidade de queixas, referindo que, para o efeito, havia abertura para recurso gracioso, sendo que o judicial deve ser interposto no Tribunal Administrativo (TA).

À margem do evento, Tomas Vieira Mário, em representação do Centro de Estudos e Pesquisa de Comunicação “Sekelekani”, convidado a intervir, afirmou que o processo de advocacia na área do acesso à informação começou na área cívica em 2001, através do MISA-Moçambique (MISA), porque na altura havia uma campanha regional da África Austral para a promoção do acesso à informação e o MISA foi seguindo o padrão definido.

A fonte disse que em Moçambique já havia enquadramento constitucional e o anteprojecto de Lei de Acesso à informação levou oito anos depositado na Assembleia da República. Mais tarde foi aprovado por unanimidade pelas três bancadas parlamentares, nomeadamente FRELIMO, RENAMO e MDM.

Pormenor dos painelistas junto à plateia na Mesa-redonda

"Logo após a aprovação da Lei, começou o processo da sua disseminação. Foi um processo cívico bastante envolvente. Depois da consulta com a Comissária dos Direitos Humanos da União Africana, detectou-se que havia uma lacuna na nossa Lei, com a ausência de uma entidade independente para assegurar a implementação e monitoria da Lei" disse o nosso interlocutor.

O nosso interveniente lembrou que passados seis anos, em 2017, um grupo de monitoria constituído pela SEKELEKANI, MISA, Ordem dos Advogados de Moçambique e o Observatório do Meio Rural elaborou um questionário que foi dirigido a 10 instituições e, passados 21 dias, apenas o Fundo de Desenvolvimento Agrário respondeu positivamente. Assim, concluíu-se que havia bloqueio na aplicação da Lei por desconhecimento, falta de percepção da relevância do assunto e ainda a negação do direito à informação invocando as formas processuais.

Tomás Vieira Mário rematou que a Lei teve e continua tendo impacto positivo na sociedade, mas que, entretanto, para sua melhor implementação deveria haver mudanças culturais por parte dos funcionários e agentes do Estado. A título de exemplo, este painelista referiu-se aos ganhos decorrentes da institucionalização ao nível das instituições do Estado da figura de Porta-Voz, na presidência da república a criação do Director do Gabinete de Comunicação institucional, etc., o que por si demonstra o crescimento do nível de sensibilidade sobre esta matéria.

Por sua vez, Ernesto Nhanale, Director Executivo do MISA-Moçambique, outro painelista do evento, iniciou sua intervenção considerando que o TA deveria estar representado no painel como orador, por ser actor relevante no processo de implementação da LDI. Por outro lado, Nhanale afirmou que, ao longo dos 10 anos de implementação da Lei em apreço, houve várias situações em que o TA, como figura de recurso, mostrou haver necessidade de existir um nível intermédio como o Provedor de Justiça para obrigar a sancionar os prevaricadores da Lei.

O académico avançou algumas propostas para melhorar a aplicação da Lei do Direito à Informação em Moçambique, designadamente: a aceleração da capacidade de produção de dados “big data”, a aprovação de leis de protecção de dados, etc.

Refira-se que a Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 2015, reunida em Conferência-Geral, proclamou a data 28 de Setembro como Dia Internacional de Acesso Universal à Informação, em reconhecimento do seu papel para a promoção do desenvolvimento global das nações, destacando como resultado do  exercício do direito à informação aspectos como a promoção da igualdade de direitos, a boa governação e desenvolvimento de sociedades democráticas e inclusivas.