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Lei Nº14/2011 de 10 de Agosto PDF Versão para impressão Enviar por E-mail
Segunda, 19 Setembro 2011 09:24

Lei nº 14/2011 de 10 Agosto:

regula a formação da vontade da administração Pública, estabelece as normas de defesa dos direitos e interesse dos particulares, e revoga a reforma administrativa ultramarina (RAU) e o Decreto-lei nº23229, de 15 de Novembro de 1933

 

 
Actualizado em Quinta, 10 Maio 2012 12:47